Vantagens de obter o registro

Legalizar a produção da empresa, permitindo a sua comercialização em toda a extensão territorial do município de Sorocaba, possibilitando a obtenção de um produto de melhor qualidade.

O que diz a lei?

Atualmente, no Brasil, após a promulgação da lei federal nº 7889, de 23 de novembro de 1989, existe três competências legais nas quais se exercem os serviços de inspeção de produtos de origem animal. São as seguintes:

A) Serviço de Inspeção Federal (SIF): registram-se nesse serviço os estabelecimentos que comercializam produtos entre estados e/ou para exportação;

B) Serviço de Inspeção de São Paulo (SISP): nesse serviço são registrados os estabelecimentos que comercializam produtos entre municípios do mesmo estado;

C) Serviço de Inspeção Municipal (SIM): são registrados nesse serviço os estabelecimentos que comercializam produtos dentro do município.

Inspeção de produtores/ indústria: Serviço de Inspeção Municipal

Inspeção de Comércio atacadista e varejo: Vigilância Sanitária

Como obter o registro?

I – Apresentação da documentação;
II – Formação do processo de registro;
III – Execução e fiscalização das obras;
IV – Conclusão das obras;
V – Registro.

Documentos

I – Requerimento dirigido à Secretaria de Abastecimento, Agricultura e Nutrição, solicitando o registro e a inspeção do S.I.M. – Serviço de Inspeção Municipal e dados do proprietário – Anexo 1;

II – Dados do estabelecimento – Anexo 2;

III – Contrato de responsabilidade técnica – Anexo 3;

IV – Carteira de registro do responsável técnico e ART (fotocópia);

V – Memorial Econômico Sanitário do Estabelecimento – Anexo 4;

VI – Cadastro do Produto – Anexo 5;

VII – Início das Atividades – Autorização Para Inspeção – Anexo 6;

VIII – Relação discriminada do maquinário e fluxograma de produção, com especificações volumétricas e capacidade de energia elétrica – Anexo 07;

IX – Composição dos produtos – Anexo 08;

X – Projeto técnico do estabelecimento, com planta baixa das instalações e equipamentos em escala 1:100, planta de corte e fachada em escala 1:100, planta de situação em escala 1:500, memorial econômico sanitário assinado pelo proprietário do estabelecimento e memorial descritivo da construção de responsabilidade do engenheiro e croqui de localização quando do meio rural;

XI – Certidão de Uso do Solo emitido pela Secretaria de Habitação e Urbanismo – SEHAB;

XII – Certidão de Vistoria para fins do S.I.M. – Serviço de Inspeção Municipal;

XIII – Licença ambiental pertinente – instalação e/ou funcionamento. (fotocópia);

XIV – Registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ (fotocópia) ou no Cadastro de Pessoa Física – CPF/MF, conforme o caso (fotocópia);

XV – Contrato Social registrado na Junta Comercial (fotocópia);

XVI – Documentos que comprovem a posse ou permissão de uso do imóvel no município (fotocópia);

XVII – Laudo de análise atualizado da qualidade de água expedido por laboratório oficial ou credenciado;

XVIII – Inscrição da firma no Conselho Regional competente no Estado de São Paulo (fotocópia);

XIX – Termo de compromisso do responsável legal;

XX – Parecer técnico e laudo de inspeção feito pelo técnico do S.I.M. – Serviço de Inspeção Municipal;

XXI – Dois “layouts” (arte final) dos rótulos ou embalagens;

XXII – Solicitação para confecção de rótulo;

Os anexos encontram-se no final da página.

Condições básicas a serem atendidas na construção de instalações destinadas à produção de embutidos, espetinhos e manipulação de carnes para distribuição clique aqui

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