CHAMAMENTO PARA CREDENCIAMENTO DE INTERESSADOS NA PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA IMPLANTAÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo faz saber que realizará o processo de credenciamento com vistas à autorização de uso da área pública para a implantação de Hortas Comunitárias de acordo com o “Decreto nº 27.499, de 21 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 12.374, de 20 de setembro de 2021, que cria o programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias e Familiares no Município de Sorocaba e dá outras providências. O edital estará aberto a partir do dia 18/05/2023 até o dia 31 de outubro de 2023.
As inscrições deverão ser realizadas na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo – SEDETUR, junto a Seção de Agricultura e Turismo Rural situada a Rua Ana Monteiro de Carvalho, 50 – Jd. Santa Rosália (Casa do turista) de segunda à sexta-feira das 9h às 16h, apresentando os seguintes documentos:
I – Sendo pessoa física:
- a) documento pessoal (Registro Geral – RG) ou Carteira de Motorista;
- b) comprovante de residência em seu nome;
- c) inscrição no Cadastro Único do Município (se houver);
- d) endereço, foto e croqui da área pleiteada;
- e) preenchimento do formulário de requisição, anexo I deste edital;
- f) no caso de candidato com deficiência, no ato da inscrição, o interessado deverá comprovar a condição de deficiência, apresentando: laudo médico que deve atestar a espécie e o grau da deficiência, com expressa referência ao código da Classificação Internacional de Doenças – CID, bem como a provável causa da deficiência, contendo a assinatura e o carimbo do profissional especializado com o número de registro no respectivo conselho;
II – Sendo pessoa jurídica:
- a) cartão no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
- b) certificado de Microempreendedor Individual – MEI, Estatuto ou Contrato Social da pessoa jurídica, conforme a sua condição;
- c) documento pessoal do representante legal da empresa, RG, Carteira de Motorista;
d) comprovante de endereço onde está estabelecida a pessoa jurídica; - e) endereço, foto e croqui da área pleiteada;
- f) preenchimento do formulário de requisição, anexo I deste edital.
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